Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Decreto-Lei n.º 51/2012);
Princípios orientadores da avaliação das aprendizagens nos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei n.º 17/2016);
Regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, e princípios e procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos (Portaria n.º 243/2012);
Novo regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico (Despacho normativo n.º 1-F/2016).
