O Regulamento Interno do Agrupamento Vieira de Araújo tem como principais referências legais o Decreto-Lei nº 75/2008 (Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar), alterado pelo Decreto-Lei 139/2012, de 02 de julho, a Lei nº 51/2012, de 05 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar) e o Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro (Estatuto da Carreira Docente).
O Projeto Educativo do Agrupamento (PEA) enquadra-se legalmente no Regime de Autonomia (Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de fevereiro), e pelo Regime de Autonomia, Administração e Gestão de Escolas (Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) e constitui as bases do desenvolvimento organizacional das escolas agrupadas.
Regulamento Interno (2021-2025)
Projeto Educativo (2021-2025)
Projeto Curricular de Agrupamento (2024-2025)
Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular (2022-2023)
Plano Anual de Atividades (2024-2025)
Plano de contingência (COVID 19)
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Nomeação dos docentes do AEVA para os cargos
Avaliação do Plano de Formação
Estratégia de Educação para a Cidadania no AEVA
Apoio Tutorial Específico (Plano de ação)
DAC (2024)
Manuais Escolares adotados (2024-2025)
Avaliação Externa
A Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro, que aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, estabelece que o controlo de qualidade se deve aplicar a todo o sistema educativo com vista à promoção da melhoria, da eficiência e da eficácia, da responsabilização e da prestação de contas, da participação e da exigência, e de uma informação qualificada de apoio à tomada de decisão.
Resultados do processo de Avaliação Externa
Os resultados do processo de Avaliação Externa realizado em 2013 encontram-se disponíveis para consulta pública.
Relatório de Avaliação Externa
Apresentação do AEVA à Avaliação Externa
Relatório de Questionários de Avaliação
